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e-mail: geral@ampporto.com
 
 









     


Podem constituir nome de estabelecimento:
  1. As denominações de fantasia ou específicas;
  2. Os nomes históricos, excepto se do seu emprego resultar menoscabo ou ofensa da consideração que geralmente lhes é atribuída;
  3. O nome da propriedade ou o local do estabelecimento, quando este seja admissível ou acompanhado de um elemento distintivo;
  4. O nome, firma ou denominação social, pseudónimo ou alcunha do dono.

 

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